Câmara aprova projeto que autoriza recomposição do tempo de serviço para anuênios dos servidores municipais suspensa durante a pandemia
Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2026 (Foto: Beatriz Duarte)
O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou na Sessão Ordinária da terça-feira, 31 de março, o Projeto de Lei Nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a recomposição da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, o anuênio.
A proposta prevê que seja recomposto o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que deixou de ser contabilizado em razão das restrições impostas durante a pandemia da Covid-19. Na época, medidas excepcionais adotadas em âmbito nacional suspenderam a contagem desse tempo para a concessão de vantagens funcionais como forma de contenção de despesas públicas.
Conforme o projeto, a recomposição será realizada a partir de fevereiro de 2026, seguindo o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autorizou os municípios a restabelecerem a contagem do tempo suspenso naquele período.
Além da recomposição, o projeto também autoriza a adequação das datas futuras de aquisição do direito aos anuênios, garantindo que a contagem do tempo de serviço reflita corretamente o período recomposto.
A matéria ainda prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações orçamentárias destinadas a despesas com pessoal, assegurando a cobertura financeira necessária para a implementação da medida.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Legislativo:
Indicação Nº 11/2026 – Indica ao chefe do Poder Executivo municipal a implantação de unidade do Senai em Frederico Westphalen (Autoria: Bancada do PL).
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 014/2026 – Autoriza a convocação de profissional da área de Engenharia Civil e de Arquitetura para o exercício de regime suplementar de trabalho (Aprovado com 09 votos).
Projeto de Lei N° 018/2026 - Autoriza o Poder Executivo a recompor a contagem do tempo de serviço dos servidores municipais, especificamente para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), relativamente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (Pandemia Covid-19) (Aprovado com 09 votos).
Projeto de Lei N° 021/2026 - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Frederico Westphalen (Aprovado com 09 votos).