Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisherLeiMunicípio2021-10-11T17:53:02ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2021-10-11T19:28:30ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-08-28T13:35:50ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-10-11T19:31:18ZLinkLeis Municipais
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