- RE 589568 AgR / SP - SÃO PAULO
- RE 555592 AgR / MG - MINAS GERAIS
- HC 96369 / SP - SÃO PAULO
- RE 560541 AgR / SP - SÃO PAULO
- AI 394262 AgR-ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
- RE 227832 / PR - PARANÁ
- Inq 933 / MG - MINAS GERAIS
- RE 109494 / PR - PARANÁ
- Rcl 1900 AgR / SP - SÃO PAULO
- RE 252360 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
- AI 273657 AgR / GO - GOIÁS
- AI 326270 AgR / SP - SÃO PAULO
- HC 80104 / RJ - RIO DE JANEIRO
- AI 211194 AgR / SP - SÃO PAULO
- SS 1015 AgR-ED-AgR / SP - SÃO PAULO
- AI 376709 AgR / SP - SÃO PAULO
- HC 75053 / SP - SÃO PAULO
- CR 4450 AgR / JA - JAPAO
- RE 254766 AgR / SP - SÃO PAULO
- RE 279016 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
- RE 263013 AgR / GO - GOIÁS
- HC 70290 / RJ - RIO DE JANEIRO
- HC 79572 / GO - GOIÁS
- HC 81151 / DF - DISTRITO FEDERAL
- RE 223484 AgR / BA - BAHIA
- MI 584 / SP - SÃO PAULO
- AI 221454 AgR / PR - PARANÁ
- RMS 23692 / DF - DISTRITO FEDERAL
- ADI 2524 / TO - TOCANTINS
- Rcl 1779 / AL - ALAGOAS
- RE 195902 / SP - SÃO PAULO
- AI 336048 AgR / SP - SÃO PAULO
- AO 848 / AP - AMAPÁ
- AI 320061 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
- RE 241687 ED / PR - PARANÁ
- RE 220397 / SP - SÃO PAULO
- AI 277206 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
- AC 990 QO / SP - SÃO PAULO
- RE 269414 ED-ED / MG - MINAS GERAIS
- RE 86993 / SP - SÃO PAULO
- AI 298604 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
- RE 301343 ED-ED / ES - ESPÍRITO SANTO
- RE 141258 EDv / SP - SÃO PAULO
- RE 210219 ED / MG - MINAS GERAIS
- RE 259889 / SP - SÃO PAULO
- RE 87746 / SP - SÃO PAULO
- AI 333297 ED / RJ - RIO DE JANEIRO
- RE 223903 AgR / MG - MINAS GERAIS
- AI 531615 AgR / AL - ALAGOAS
- HC 80449 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
- AI 366905 AgR-ED-ED / PB - PARAÍBA
- HC 81401 / SC - SANTA CATARINA
- RE 225263 AgR / SP - SÃO PAULO
- AI 305087 AgR / SP - SÃO PAULO
- AI 379392 QO / SP - SÃO PAULO
- AI 376280 AgR / SP - SÃO PAULO
- ADI 1952 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
- HC 72741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
- RE 316929 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
- AI 538465 AgR / MG - MINAS GERAIS
- RE 312020 ED / ES - ESPÍRITO SANTO
- RE 202957 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
- AI 283347 AgR / GO - GOIÁS
- RE 252372 AgR / CE - CEARÁ
- RE 199791 / PI - PIAUÍ
- AI 212758 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
- AI 356012 AgR / MG - MINAS GERAIS
- AI 330977 AgR / MG - MINAS GERAIS
- AI 351269 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
- RE 317609 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
- Rcl 3142 AgR / CE - CEARÁ
- AI 351287 AgR / SP - SÃO PAULO
- ADI 2413 MC / SC - SANTA CATARINA
- RE 284194 AgR / SP - SÃO PAULO
- RE 310090 AgR / MG - MINAS GERAIS
- Ext 701 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA
- RE 197550 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
- RE 179502 / SP - SÃO PAULO
- AI 171042 AgR / PR - PARANÁ
- MS 22946 / SP - SÃO PAULO
- RE 330007 AgR / RO - RONDÔNIA
- AC 589 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
- HC 73752 extensão-reconsideração-QO / RJ - RIO DE JANEIRO
- RE 250568 AgR / SC - SANTA CATARINA
- AI 173871 AgR / SP - SÃO PAULO
- RE 169533 / SP - SÃO PAULO
- AI 302926 AgR / PR - PARANÁ
- AI 338101 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
- RE 234007 AgR / PE - PERNAMBUCO
- AI 314607 AgR / BA - BAHIA
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