1. RE 589568 AgR / SP - SÃO PAULO
  2. RE 555592 AgR / MG - MINAS GERAIS
  3. HC 96369 / SP - SÃO PAULO
  4. RE 560541 AgR / SP - SÃO PAULO
  5. AI 394262 AgR-ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
  6. RE 227832 / PR - PARANÁ
  7. Inq 933 / MG - MINAS GERAIS
  8. RE 109494 / PR - PARANÁ
  9. Rcl 1900 AgR / SP - SÃO PAULO
  10. RE 252360 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
  11. AI 273657 AgR / GO - GOIÁS
  12. AI 326270 AgR / SP - SÃO PAULO
  13. HC 80104 / RJ - RIO DE JANEIRO
  14. AI 211194 AgR / SP - SÃO PAULO
  15. SS 1015 AgR-ED-AgR / SP - SÃO PAULO
  16. AI 376709 AgR / SP - SÃO PAULO
  17. HC 75053 / SP - SÃO PAULO
  18. CR 4450 AgR / JA - JAPAO
  19. RE 254766 AgR / SP - SÃO PAULO
  20. RE 279016 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
  21. RE 263013 AgR / GO - GOIÁS
  22. HC 70290 / RJ - RIO DE JANEIRO
  23. HC 79572 / GO - GOIÁS
  24. HC 81151 / DF - DISTRITO FEDERAL
  25. RE 223484 AgR / BA - BAHIA
  26. MI 584 / SP - SÃO PAULO
  27. AI 221454 AgR / PR - PARANÁ
  28. RMS 23692 / DF - DISTRITO FEDERAL
  29. ADI 2524 / TO - TOCANTINS
  30. Rcl 1779 / AL - ALAGOAS
  31. RE 195902 / SP - SÃO PAULO
  32. AI 336048 AgR / SP - SÃO PAULO
  33. AO 848 / AP - AMAPÁ
  34. AI 320061 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
  35. RE 241687 ED / PR - PARANÁ
  36. RE 220397 / SP - SÃO PAULO
  37. AI 277206 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
  38. AC 990 QO / SP - SÃO PAULO
  39. RE 269414 ED-ED / MG - MINAS GERAIS
  40. RE 86993 / SP - SÃO PAULO
  41. AI 298604 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
  42. RE 301343 ED-ED / ES - ESPÍRITO SANTO
  43. RE 141258 EDv / SP - SÃO PAULO
  44. RE 210219 ED / MG - MINAS GERAIS
  45. RE 259889 / SP - SÃO PAULO
  46. RE 87746 / SP - SÃO PAULO
  47. AI 333297 ED / RJ - RIO DE JANEIRO
  48. RE 223903 AgR / MG - MINAS GERAIS
  49. AI 531615 AgR / AL - ALAGOAS
  50. HC 80449 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
  51. AI 366905 AgR-ED-ED / PB - PARAÍBA
  52. HC 81401 / SC - SANTA CATARINA
  53. RE 225263 AgR / SP - SÃO PAULO
  54. AI 305087 AgR / SP - SÃO PAULO
  55. AI 379392 QO / SP - SÃO PAULO
  56. AI 376280 AgR / SP - SÃO PAULO
  57. ADI 1952 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
  58. HC 72741 / RS - RIO GRANDE DO SUL
  59. RE 316929 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
  60. AI 538465 AgR / MG - MINAS GERAIS
  61. RE 312020 ED / ES - ESPÍRITO SANTO
  62. RE 202957 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
  63. AI 283347 AgR / GO - GOIÁS
  64. RE 252372 AgR / CE - CEARÁ
  65. RE 199791 / PI - PIAUÍ
  66. AI 212758 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
  67. AI 356012 AgR / MG - MINAS GERAIS
  68. AI 330977 AgR / MG - MINAS GERAIS
  69. AI 351269 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
  70. RE 317609 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
  71. Rcl 3142 AgR / CE - CEARÁ
  72. AI 351287 AgR / SP - SÃO PAULO
  73. ADI 2413 MC / SC - SANTA CATARINA
  74. RE 284194 AgR / SP - SÃO PAULO
  75. RE 310090 AgR / MG - MINAS GERAIS
  76. Ext 701 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA
  77. RE 197550 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
  78. RE 179502 / SP - SÃO PAULO
  79. AI 171042 AgR / PR - PARANÁ
  80. MS 22946 / SP - SÃO PAULO
  81. RE 330007 AgR / RO - RONDÔNIA
  82. AC 589 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
  83. HC 73752 extensão-reconsideração-QO / RJ - RIO DE JANEIRO
  84. RE 250568 AgR / SC - SANTA CATARINA
  85. AI 173871 AgR / SP - SÃO PAULO
  86. RE 169533 / SP - SÃO PAULO
  87. AI 302926 AgR / PR - PARANÁ
  88. AI 338101 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
  89. RE 234007 AgR / PE - PERNAMBUCO
  90. AI 314607 AgR / BA - BAHIA
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