Créditos: Aline Iora

Em Sessão Extraordinária realizada na terça-feira, 14, os vereadores da 18ª Legislatura de Frederico Westphalen aprovaram o Projeto de Resolução Nº 11/2026, de autoria da Mesa Diretora, que promove alterações no Regimento Interno da Casa. As mudanças regulamentam a realização de Sessões Extraordinárias na modalidade híbrida, disciplinam as espécies de Moções, instituem a Moção Honrosa e estabelecem novas regras para o funcionamento das Comissões Permanentes.

A principal inovação da proposta é a regulamentação das Sessões Extraordinárias híbridas, permitindo que, em casos específicos de interesse público, urgência da matéria e conveniência administrativa, vereadores possam participar remotamente por meio do sistema oficial da Câmara. A medida se aplica, neste momento, exclusivamente às Sessões Extraordinárias, permanecendo obrigatória a participação presencial nas Sessões Ordinárias.

Pelas novas regras, a Sessão continuará sendo instalada e presidida no Plenário da Câmara, com a presença física do presidente e de, pelo menos, um secretário da Mesa Diretora. Já os vereadores poderão participar presencialmente ou de forma remota, com autenticação individual no sistema, tendo garantidos os mesmos direitos de presença, manifestação e voto. A transmissão ao vivo e a gravação integral das sessões seguem obrigatórias, assegurando a publicidade e a transparência dos trabalhos.

Para o presidente da Câmara, Ismael Côcco dos Santos, a atualização acompanha a evolução tecnológica já adotada em outros parlamentos e representa mais um passo no processo de modernização do Legislativo frederiquense.

– Nós buscamos aprimorar e dar mais celeridade aos trabalhos desta Casa por meio do uso da tecnologia. Não estamos protagonizando nenhuma novidade, mas acompanhando uma tendência que já é realidade nos parlamentos estadual e federal. Assim como implantamos o sistema legislativo digital e a votação eletrônica, agora regulamentamos a possibilidade de Sessões Extraordinárias híbridas, garantindo que o vereador possa participar e votar mesmo quando estiver em compromisso oficial, sem comprometer a transparência e a legalidade do processo legislativo", destacou.

O presidente ressaltou ainda que a implementação ocorrerá de forma gradual, acompanhando a adaptação da Câmara ao novo sistema digital. "Estamos passando de uma Câmara essencialmente analógica para uma estrutura praticamente 100% digital. Todas as ferramentas já foram testadas e oferecem segurança para o funcionamento dos trabalhos. É uma mudança que proporciona mais eficiência e amplia as possibilidades de atuação dos vereadores", afirmou.

Reorganização das Moções entregues pela Casa

Outro ponto da Resolução reorganiza as espécies de Moção previstas no Regimento Interno, estabelecendo formalmente as modalidades de Aplausos, Apoio, Repúdio, Pesar e Honrosa, essa última destinada ao reconhecimento público de pessoas, entidades, instituições, órgãos públicos ou categorias profissionais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade, sem que isso se configure como título honorífico.

Mudanças nas reuniões das Comissões Permanentes

Além disso, a matéria disciplina as reuniões das Comissões Permanentes, que são realizadas todas às segundas-feiras pela manhã. Os encontros deverão ocorrer presencialmente, admitindo-se formato remoto apenas em situações excepcionais, como calamidade pública ou emergência sanitária. Também será obrigatória a publicação prévia, com no mínimo 24 horas de antecedência, da pauta das reuniões no sistema legislativo digital da Câmara e registro eletrônico de presença.

Segundo Côcco, essa alteração atende a orientações dos órgãos de controle e fortalece a transparência da atividade legislativa. “A publicação antecipada da pauta das Comissões atende a uma orientação do Tribunal de Contas e permite que os vereadores e toda a comunidade saibam previamente quais matérias serão analisadas. As comissões exercem um papel fundamental na discussão técnica dos projetos e essa organização fortalece ainda mais o processo legislativo", concluiu.

 Última Sessão Ordinária antes do recesso

Após a Sessão Extraordinária foi realizada a última Sessão Ordinária antes do recesso legislativo, marcada pela aprovação do Projeto de Lei Executivo Nº 77/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação para a criação de dotações orçamentárias específicas voltadas às despesas de pessoal vinculadas à gestão do Programa Bolsa Família.

Ainda durante a Sessão, os vereadores aprovaram duas Indicações. A primeira, de autoria da vereadora Marizete Frozzi (MDB), solicita a realização de palestras de conscientização e orientação aos motoboys e entregadores que atuam no município. A segunda, apresentada pelo vereador Belonir Vendruscolo (Progressistas), propõe estudos técnicos visando à futura pavimentação asfáltica em comunidades do interior.

Também foi apresentado um Pedido de Informação, de autoria do vereador Inácio Roberto Panosso Júnior (MDB), solicitando ao Poder Executivo dados sobre os atendimentos médicos realizados pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Alto Uruguai (Cimau) durante o exercício de 2026.

A Sessão Ordinária marcou o encerramento das atividades legislativas antes do recesso parlamentar, previsto entre os dias 18 de julho e 1º de agosto. Com o retorno dos trabalhos, as Sessões Ordinárias da Câmara passarão a ser realizadas às segundas-feiras, mantendo o horário regimental das 19 horas.

RESUMO DAS SESSÕES

>>Sessão Extraordinária

Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Resolução Nº 11/2026 – Altera dispositivos da Resolução Nº 107, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, para regulamentar a realização de Sessões Extraordinárias na forma híbrida, disciplinar as espécies de Moção e instituir a Moção Honrosa, e dispor sobre as Reuniões das Comissões Permanentes (Autoria: Mesa Diretora da Câmara) (Aprovado com 10 votos).

>>Sessão Ordinária

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 77/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a finalidade de criar dotações orçamentárias específicas para a execução das despesas de pessoal vinculadas ao Programa Bolsa Família (Aprovado com 10 votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Indicação Nº 30/2026 – Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, que seja realizada palestra de conscientização e orientação aos motoboys e entregadores que atuam no município (Autoria: Vereadora Marizete Frozzi – MDB) (Aprovado com 10 votos).

Indicação Nº 31/2026 – Indica ao Executivo Municipal, por meio de Secretaria competente, que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, executada a pavimentação asfáltica nas comunidades de São João do Porto, Santos Anjos, Vila Carmo, São José, Pedras Brancas, São Brás e Linha Boa Esperança (Autoria: Vereador Belonir Vendruscolo – Progressistas) (Aprovado com 10 votos).

Pedido de Informação Nº 15/2026 – Solicita informações referentes aos atendimentos médicos realizados pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Alto Uruguai (Cimau), no exercício de 2026 (Autoria: Vereador Inácio Roberto Panosso Júnior - MDB).