Condenados por violência doméstica não poderão ser contratados no executivo e legislativo de FW
Propostas, do executivo e legislativo, apresentadas durante a sessão serão debatidas, agora, nas comissões internas da casa - Foto: Heloise Santi
Depois da lei da Ficha Limpa que traz vedações para contratações em Cargos de Comissão para condenados em diversos crimes, incluindo contra a dignidade sexual, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram a proposta que proíbe, também, as contratações de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha, que trata sobre a violência contra a mulher.
– É um projeto que vem para complementar, enaltecer e até mesmo fortalecer a Lei da Ficha Limpa, já aprovada nesta casa. Sentimos a necessidade de especificar este crime por ser algo ainda recorrente em nossa sociedade – disse o propositor do projeto, vereador, Giovani Sarturi.
O projeto veda as contratações diretas e indiretas para dos os poderes do município de Frederico Westphalen para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal. A lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física, também, estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
De acordo com a capitã da Brigada Militar, Nédia Giacomini, coordenadora da Patrulha Maria da Penha em Frederico Westphalen, desde abril de 2020 quando foi instalada, foram atendidas 80 vítimas e confeccionada 504 certidões de fiscalização, somente no primeiro sementes de 2021 foram 17 vítimas atendidas e 114 certidões confeccionados.
O presidente do legislativo, Jorge Alan Sousa defendeu em sua manifestação a importância do papel de toda a sociedade no combate a estes crimes. “Como disseram meus colegas na relatoria deste projeto, é uma proposição que regulamenta o óbvio, mas ele precisa sempre ser dito. Acredito que não é papel somente das forças de segurança inibir tais crimes, mas também nosso enquanto gestores e da comunidade de maneira geral”, salientou.
A proposta segue para a sansão do prefeito José Alberto Panosso, passando a vigorar após sua publicação.
Outra proposta relacionada a Lei Maria da Penha, foi apresentada pelo legislativo, de autoria da vereadora Aline Ferrari Caeran, foi encaminhado para análise nas comissões, o Projeto de Lei (PL) 09, que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsto na lei federal.
Durante a sessão foi apresentado pelos vereadores Raul Pazuch da Silva e Jorge Alan Souza (PSDB), o pedido de providências número 10, que busca melhorias na rua Padre Afonso Correa, no Bairro Santo Inácio, especialmente com tapa buraco, visando melhor trafegabilidade no local.
Câmara vi devolver R$ 450 mil para o executivo
O projeto de resolução que visa devolver para os cofres municipais o montante de R$ 450 mil, relacionado as sobras do legislativo, também está baixado nas comissões para análise dos edis e deve ser votado na próxima semana, uma vez que a indicação da aplicabilidade dos recursos foi definida pelos 11 vereadores.
A destinação de tais valores também foi debatida com o executivo, na sexta-feira, 9. “Sabemos que é prerrogativa do executivo empregar tais recursos, mesmo que eles sejam uma devolução da Câmara, porém como muitas demandas chegam aqui, na Casa do Povo, estamos construindo juntos onde serão aplicados estes valores. Desta vez definimos três grandes áreas, a saúde, o esporte e assistência social”, pontuou o presidente da Câmara, Jorge Alan Souza.
Projetos baixados nas comissões
Matéria do Poder Executivo
PROJETO DE LEI No 051, DE 12 DE JULHO DE 2021-Dispõe sobre necessidade de contratação em caráter temporário e emergencial de um lubrificador, dois operadores de máquinas, um motorista e 20 Agentes Comunitário de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Frederico Westphalen, repassando o valor de R$ 10 mil.
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza o poder executivo municipal a alienar bens patrimoniais móveis próprios do município, bem como efetuar a baixa patrimonial.
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 12 DE JULHO DE 2021-Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com organizações da sociedade civil - Associação de Deficientes Físicos de Frederico Westphalen; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, efetuando a transferência de recursos financeiros, e da outras providências.
Matéria do Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 09/2021-Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pelo Município de Frederico Westphalen/RS, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 12 DE JULHO DE 2021-Dispõe sobre a Destinação de Recursos Orçamentários da Câmara de Vereadores, no valor equivalente a R$ 450 mil das sobras orçamentárias para o executivo.