11 projetos de leis irão para votação nas Sessões desta terça-feira, 29
Nesta terça-feira, 29 de abril, o Legislativo Municipal realizará duas Sessões na Casa. Em regime de urgência, às 17h45min, serão votados seis projetos de leis do Executivo Municipal. Na sequência, às 19 horas, ocorre a 9ª Sessão Ordinária do ano, com mais cinco proposições para votação.
As Sessões terão transmissão, ao vivo, pela página da Câmara no Facebook, FWTV e Complexo Luz e Alegria AM 1.160 e 95.9 FM
RESUMO DAS PAUTAS:
>> Sessão Extraordinária
Projeto de Lei N° 032/2025 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de profissionais para a área da Educação.
Projeto de Lei N° 034/2025 – Dispõe sobre o recebimento e o repasse à Apae dos recursos recebidos do Fundeb inerentes à Educação Especial.
Projeto de Lei N° 035/2025 – Institui jeton aos membros da Comissão Permanente de Análise Técnica das Emendas Parlamentares Individuais Municipais.
Projeto de Lei N° 036/2025 – Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 5.372, de 24 de fevereiro de 2025, que autoriza o município a realizar despesas com a realização da Expofred 2025, bem como a celebração de Termo de Fomenta com a Associação Frederiquense de Desenvolvimento – Afred (Ajuste no repasse financeiro inicialmente autorizado, passando para R$ 950 mil).
Projeto de Lei N° 037/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e emergencial, um técnico em Enfermagem/socorrista do Samu.
Projeto de Lei N° 041/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e autoriza a devolução de recursos à União.
>>Sessão Ordinária
Matéria do Poder Legislativo:
Pedido de Providência Nº 09/2025 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na estrada que liga a zona urbana até a comunidade da Linha Boa Esperança (Autoria da Bancada do PDT).
Pedido de Providência Nº 10/2025 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal melhorias e ampliação de parada de ônibus instalada na Rua Maurício Cardoso, acima da Praça da Pet (Autoria: Bancada do MDB).
Indicação Nº 15/2025 – Indica ao Poder Executivo que encaminhe projeto de lei para alterar a Lei Municipal Nº 4.848, de 1º de abril de 2021, que institui o Programa Regulariza Frederico, com intuito de alterar o prazo máximo de requerimento de regularização administrativa para 31 de dezembro de 2028 (Autoria da Bancada do PDT).
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei N° 013/2025 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de vigilantes para as Secretarias de Saúde; Educação e Cultura e de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Projeto de Lei Nº 026/2025 – Autoriza a abertura de créditos adicionais, visando viabilizar a aplicação de recursos provenientes de convênios com a União e de transferências especiais para aquisição de equipamentos e patrulhas agrícolas, reforma e construção de infraestrutura no Centro de Eventos da Linha Alto Alegre e pavimentação de vias urbanas.
Projeto de Lei Nº 027/2025 – Inclui no rol de benefícios previstos pela Lei Municipal Nº 4.658/2019 um novo auxílio denominado “Bolsa de Auxílio Homenagens”, no valor de R$ 500, voltado para custeio de despesas com viagens e hospedagens de atletas do município que forem homenageados por entidades oficiais reconhecidas no cenário esportivo.
Projeto de Lei 029/2025 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares visando viabilizar a aplicação de recursos provenientes de convênios com a União e de transferências especiais para aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde e de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Lei Nº 033/2025 – Altera a redação do artigo 71 da Lei Municipal N° 4.169/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente (Majoração da remuneração paga aos conselheiros tutelares titulares, que passarão a receber o montante de R$ 2.491,85).