Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
LDO foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro (Foto: Eloisa Andrades)
O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou, com emenda, o Projeto de Lei Nº 084/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. A votação da LDO, como é conhecida, ocorreu na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro, após audiência pública com a comunidade.
– A Emenda Supressiva, Modificativa e Aditiva apresentada ao Projeto de Lei visa uma melhor tramitação e análise das emendas impositivas individuais pelo Poderes. Consideramos uma forma de colocar expressa, clara e precisa o cronograma e prazo de análise das emendas impositivas individuais, gerando uma maior segurança jurídica aos proponentes das emendas e também à Comissão Permanente de Análise Técnica das Emendas Parlamentares Individuais Municipais –, justificam os vereadores.
A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento do município para o próximo ano. Antes de votada pela Casa, a LOA também será debatida com a comunidade em audiência pública.
RESUMO DAS SESSÕES
>> Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 103/2025 – Autoriza a contratação temporária, por tempo determinado, de pessoal para atender o Programa Municipal de Acolhimento e Atenção a Migrantes em situação de vulnerabilidade, e autoriza a abertura de crédito adicional (um agente administrativo auxiliar, um educador social, um assistente social e um psicólogo) (Aprovado com 08 votos).
>> Sessão Ordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 084/2025 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO) (Aprovado com 10 votos).
Projeto de Lei N° 091/2025 – Altera a Lei Municipal Nº 5.067, de 30 de dezembro de 2022, que institui a Gratificação por Desempenho Previne Brasil para profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, e passa a regulamentar o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 (Aprovado com 10 votos).
Projeto de Lei Nº 094/2025 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de dois motoristas para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Aprovado com 10 votos).
Projeto de Lei 100/2025 – Autoriza a convocação de veterinário para cedência ao Abatedouro de Frangos Piovesan, por meio de Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado (Aprovado com 10 votos).