Câmara aprova projeto que destina residências populares a mulheres vítimas de violência doméstica
Propostas foram aprovadas por unanimidade - Foto: Heloise Santi
No mês em que o Brasil todo se veste de Lilás para lembrar que é papel de toda a sociedade o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e para celebrar os 15 anos da instituição da Lei Maria da Penha, no Brasil (Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006), a Câmara Municipal de Frederico Westphalen aprova mais um projeto de lei que visa atender estas mulheres oferecendo um percentual de residências a serem construídas a partir de projetos sociais do município e/ou convênios. A proposição foi votada em sessão ordinária na terça-feira, 10.
A vereadora Aline Ferrari Caeran, juntamente com seus colegas da bancada dos Progressistas e as bancadas do PSDB e PDT foram propositores do Projeto de Lei (PL) de origem legislativa nº 09, que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pelo Município de Frederico Westphalen/RS.
– Considero uma vitória para todas as mulheres frederiquenses, principalmente aquelas que são vítimas de violência, e não falo aqui somente de agressão física, mas, também, violência psicológica, sexual, moral e patrimonial que não denunciam e continuam vivendo com os seus agressores por não terem para onde ir. Com a aprovação deste projeto, assim como foi a proposta do meu colega vereador Giovani Sarturi, estamos também exercendo o nosso papel enquanto sociedade de atentar, sanar, combater e reprimir todas essas formas de violência contra a mulher – disse a autora da proposição.
Recentemente, a Câmara aprovou o projeto que proíbe a contratação para cargos em comissão no legislativo e executivo de Frederico Westphalen, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
Parceria com AEFW
De autoria do executivo a Câmara aprovou, ainda, o PL nº 060, que visa o fomento do comércio local, por meio de parceria com a Associação Empresarial de Frederico Westphalen (AEFW), para a realização da tradicional campanha de fim de ano a Show de Prêmios que chega a sua 18ª edição.
O vereador Inácio Roberto Panosso Junior salientou que o repasse para aquisição do veículo fortalece a campanha que oferece, ainda, muitos outros prêmios. “O carro sempre complementa a gama e prêmios entregues por esta campanha que é um sucesso. Logicamente, ele, também, é um atrativo para a comunidade local e regional vir comprar no nosso comércio”, disse.
Já o vereador Belonir Vendrusculo complementou dizendo que esse recurso investido na aquisição do veículo logo retorna para os cofres públicos com as vendas do comercio e consequentemente a geração de impostos.
Com a aprovação da proposta o município poderá repassar o valor de até R$ 46.540,00 para a AEFW.
Moção de apoio pela reposição de salários na educação do RS
Considerando as vedações federais da Lei Complementar 173, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram a Moção de Apoio à reposição salarial dos profissionais da rede estadual de educação do Rio Grande do Sul. A moção será encaminhada ao Governo do Estado.
Na justificativa da moção estão os sete anos sem reposição salarial da categoria e o importante trabalho desempenhado durante a pandemia da Covid-19 para manter em dia o ensino de crianças e adolescentes.
Pedidos e Indicações
Os vereadores da 17ª legislatura encaminharam, também, durante a sessão da última terça-feira, 10, o pedido de providência nº 13 que busca melhorias na Rua João Copati, Bairro Jardim Primavera, principalmente no acesso ao trevo do Complexo 34 e água Mineral Do Barril. Autoria das bancadas do PSDB, PDT e Progressistas; e a indicação de autoria do vereador Antonio Luiz Pinheiro, que visa a realização de estudos sobre a viabilidade de construção de ciclovias ligando os bairros ao centro da cidade.
Resumo da sessão
APROVADO -PROJETO DE LEI Nº 060, DE 28 DE JULHO DE 2021 - Autoriza a celebrar termo de fomento com a CDL-FW, para aquisição de veículo para a Campanha Show de Prêmios 2021.
APROVADO - PROJETO DE LEI Nº 09/2021 - Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pelo Município de Frederico Westphalen/RS.
APROVADA - MOÇÃO DE APOIO Nº 09/2021 - À reposição das perdas salariais dos trabalhadores e trabalhadoras da Rede Estadual de Educação.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 13/2021 – Solicita melhorias na rua João Copati, no Bairro Jardim Primavera, principalmente no acesso ao trevo do Complexo 34 e água Mineral do Barril. Autoria das bancadas do PSDB, PDT e Progressistas;
INDICAÇÃO Nº 58/2021 – Indica que seja elaborado estudos sobre a viabilidade de construção de ciclovias ligando os bairros ao centro da cidade de autoria do vereador Antônio Luiz Pinheiro.