Câmara promove Audiência Pública para debater Plano Plurianual (PPA) dos próximos quatro anos

Entregue pelo Poder Executivo Municipal para avaliação da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, no dia 30 de junho, o Plano Plurianual (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, será debatido com a comunidade em Audiência Pública, no dia 04 de agosto. Promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, o encontro será no Plenário Hilário Piovesan, às 19 horas, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook e FWTV.

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas e estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano do mandato seguinte, ou seja, a matéria a ser analisada norteará as ações da gestão pública de 2026 a 2029.

Por que o PPA é importante?

Ao estabelecer diretrizes de longo prazo, o PPA ajuda a garantir a continuidade das ações do governo, mesmo com mudanças de gestão. Além disso, contribui para a eficiência e a efetividade das ações governamentais ao estabelecer metas e indicadores de desempenho. 

Por ser um documento público, o PPA permite que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações do governo. Em resumo, o PPA é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão pública, garantindo a continuidade das políticas, a eficiência das ações e o controle social. 

Onde acessar o PPA de FW?

O Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o PPA do município de Frederico Westphalen foi registrado com o número 55 na Casa Legislativa e está em análise nas comissões permanentes da Câmara. A votação será somente após a explanação e debate com a comunidade.

O PL pode ser consultado no site da Câmara e também nas dependências do Poder Legislativo.