Legislativo apoia proposta da AEFW e encaminha Indicação ao Executivo para envio de projeto de modernização do sistema de atestados médicos na saúde pública de FW
Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026 (Foto: Gustavo Menegusso)
O Poder Legislativo de Frederico Westphalen encaminhará ao Executivo Municipal nesta quarta-feira, 25, uma Indicação solicitando o envio de um projeto de lei à Câmara, com o objetivo de instituir o Protocolo Municipal de Atestado de Saúde Digital e Rastreável. A proposta busca padronizar a emissão de atestados médicos nas unidades de saúde pública do município, por meio de um sistema eletrônico que atenda integralmente às normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à legislação federal vigente, garantindo validade jurídica em todo o território nacional, além de autenticidade, integridade e rastreabilidade dos documentos.
A Indicação Nº 03/2026, de autoria do presidente da Câmara, Ismael Côcco dos Santos, em conjunto com os vereadores das bancadas do PDT e do MDB, foi lida à comunidade durante a Sessão Ordinária da terça-feira, 24. De acordo com Côcco, a iniciativa formaliza uma demanda urgente do setor produtivo e da administração pública do município. “A proposta surgiu da Associação Empresarial ACI/CDL (AEFW) e já havia sido apresentada ao Executivo e ao Legislativo durante visitas institucionais da diretoria da entidade. Na semana passada, inclusive, participei de uma reunião na sede da AEFW com o secretário municipal de Saúde, Cássio Adriano Zatti, e a administradora da UPA, Neli Diello, para debater os detalhes dessa implementação, juntamente com representantes da associação”, explicou o presidente.
Conforme a AEFW, a medida pretende enfrentar o problema crescente da emissão de atestados médicos sem critérios padronizados, controle adequado ou mecanismos de rastreabilidade. Segundo a entidade, essa situação tem provocado prejuízos financeiros, aumento injustificado de afastamentos, riscos jurídicos ao município, descredibilização dos serviços de saúde e dificuldades de conferência por parte dos empregadores.
Benefícios estratégicos e operacionais
A implementação do Protocolo Municipal de Documentos Médicos Digitais trará benefícios em diversas frentes. Para a gestão pública, por exemplo, a AEFW aponta custo zero de implementação, a partir de plataformas gratuitas em conformidade com o CFM. Além disso, possibilita acompanhamento epidemiológico em tempo real e tomada de decisões baseada em dados.
Para as empresas, algumas das vantagens são a conferência instantânea por meio de QR Code, redução de fraudes e maior segurança jurídica em eventuais litígios trabalhistas.
Já para os profissionais de saúde, o sistema trará proteção contra o uso indevido de seus nomes em fraudes, redução de retrabalho e respaldo legal às decisões clínicas.
O cidadão também será beneficiado com acesso a documento com validade nacional, diminuindo a necessidade de deslocamentos para autenticações presenciais.
– A adoção dessa medida representa um salto de qualidade na gestão pública de Frederico Westphalen, demonstrando compromisso com a transparência, a moralidade administrativa e o desenvolvimento econômico local. Ao proteger o ambiente de negócios contra distorções e fraudes, o Poder Público resguarda quem gera emprego e renda no município. Por meio desta Indicação, solicitamos ao Executivo que avalie a conveniência e a oportunidade de transformar a proposta em Projeto de Lei ou Decreto Regulamentar, visando à modernização e à segurança jurídica do sistema de saúde municipal –, destacou o presidente da Câmara.
Em anexo à Indicação, o Legislativo também encaminhou uma minuta de projeto de lei, com fundamentação legal, para análise da assessoria jurídica da Prefeitura.
Grande Expediente e duas matérias aprovadas
A Sessão Ordinária desta semana contou com a realização do Grande Expediente, espaço destinado às manifestações dos vereadores, que apresentaram ideias, críticas e sugestões, além de comentarem temas relacionados à administração pública municipal.
Na Ordem do Dia, foram aprovadas duas matérias de autoria do Poder Executivo. Já o Projeto de Lei nº 011/2026 foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. A proposta autorizava o Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, dois agentes de combate a endemias para atuação na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto havia sido incluído na pauta da Sessão Ordinária da semana passada, mas foi retirado após Pedido de Vista apresentado pelo vereador Leandro Mazzutti, retornando automaticamente à pauta nesta semana.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 011/2026 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e emergencial, dois agentes de combate a endemias para atuação na Secretaria Municipal de Saúde (Reprovado com 06 votos contrários e 04 favoráveis).
Projeto de Lei Nº 016/2026 – Institui e ratifica o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), revisado no exercício de 2024, do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (Cigres), o incorpora como parte integrante desta lei, com aplicabilidade ao Município de Frederico Westphalen (Aprovado com 10 votos favoráveis).
Projeto de Lei N° 019/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber gratuitamente uma área destinada para servidão de passagem, com canalização de águas pluviais em tubulação de concreto de um metro de diâmetro (Aprovado com 10 votos favoráveis).
Matéria do Poder Legislativo:
Pedido de Informação Nº 04/2026 – Solicita ao Poder Executivo informações sobre o cumprimento da Ficha Limpa Municipal (Lei Nº 4.849/2021) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Frederico Westphalen (Autoria: Bancada do MDB, juntamente com a Bancada do PDT e a vereadora Aline Ferrari Caeran, do Progressistas).
Pedido de Providência Nº 04/2026 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal que realize reforma em parada de ônibus no Distrito Industrial, ao lado da Bri Pedras (Autoria: Bancada do PDT).
Pedido de Providência Nº 05/2026 – Solicita ao Executivo Municipal que realize a limpeza, restauração e pintura da Praça do Barril e da Praça Arno Blasi (Autoria: Bancada do Progressistas, juntamente com a Bancada do PSDB).
Indicação Nº 03/2026 – Indica ao Poder Executivo Municipal que encaminhe projeto de lei visando a instituição do protocolo municipal de atestado de saúde digital e rastreável (Autoria: Presidente da Câmara, Ismael Côcco dos Santos, juntamente com os demais vereadores das Bancadas do PDT e MDB).