Legislativo aprova orçamento de R$ 224 milhões para Frederico Westphalen em 2026

A penúltima Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira, 09, foi marcada pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. De acordo com o Projeto de Lei Nº 114/2024, discutido em Audiência Pública no dia 01 de dezembro, Frederico Westphalen terá um orçamento estimado de R$ 224 milhões no próximo ano, sendo R$ 155.431.000,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 68.569.000,00 referente ao Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações de saúde, previdência e assistência social.

Antes da votação do PL, a Câmara votou uma emenda modificativa ao projeto, que reduziu o limite para abertura de créditos suplementares, por parte do Executivo Municipal e também do Poder Legislativo, de 25% para até 5% da despesa total fixada. Também foi aprovada uma emenda aditiva e modificativa, de autoria do vereador Leandro Mazzutti, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o intuito de dar suporte financeiro à Academia Frederiquense de Letras.

Orçamento da Câmara

O orçamento do Poder Legislativo para o próximo ano foi fixado em R$ 4,8 milhões, representando 2,14% do total da despesa do município. Os valores se destinam às despesas de manutenção da Câmara Municipal para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.

Aprovação de 56 Emendas Impositivas Individuais

Na Sessão também foram lidas e aprovadas as Emendas Impositivas Individuais ao Orçamento do ano de 2026. No total, foram 56 emendas individuais feitas pelos 11 vereadores da Casa, que totalizaram o montante de R$ 3.047.000,00. Esse valor foi divido de forma igualitária entre os edis, somando R$ 277 mil para cada um, sendo que R$ 138.500,00 deveria ser obrigatoriamente indicado para políticas públicas da Saúde.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Legislativo:

Pedido de Informação Nº 29/2025 – Solicita ao Executivo Municipal informações referentes ao Conselho Municipal de Política Ambiental –Comupa (Autoria: Bancada do PDT).

Indicação Nº 47/2025 – Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe projeto de lei de incentivo financeiro à empresa Nostra Família Alimentos (Autoria: Bancada do PDT).

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei N° 114/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Frederico Westphalen para o exercício financeiro de 2026 (LOA), com as 56 emendas impositivas individuais (Aprovado com 10 votos).

Projeto de Lei N° 116/2025 – Altera dispositivos das Leis Municipais N° 5.360/2025, N° 5.368/2025, N° 5.385/2025 e N° 5.470/2025, que versam sobre a contratação temporária de profissionais da área da educação e da administração pública (Prorrogação da vigência das contratações por tempo determinado autorizadas pelas leis municipais) (Aprovado com 10 votos).

Projeto de Lei N° 121/2025 – Dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Frederico Westphalen (Atualizar e sistematizar a política municipal de inclusão de pessoas com deficiência nos concursos públicos) (Aprovado com 10 votos).