O Poder Legislativo em 2024 – A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) será presidida em 2024 pelo vereador Antônio Luiz Pinheiro (MDB). Também integram a Comissão, como membros, os edis Gabriel Germano Lamonatto (MDB) e Belonir Vendruscolo (Progressistas).

As reuniões da CCJL, assim como das demais comissões, ocorrem todas as segundas-feiras pela manhã.

Atribuições da Comissão

a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre as proposições que disserem respeito à organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, consórcios e licença do prefeito;

b) opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições que lhe forem submetidas;

c) oferecer redação final aos projetos, exceto aos das Leis Orçamentárias;

d) analisar e emitir parecer sobre veto aposto pelo Executivo a projeto aprovado pela Câmara;

e) emitir parecer sobre todas as proposições em tramitação, bem como sobre substitutivos, emendas, subemendas e mensagens retificativas.