Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2023
Hoje haverá Sessão Extraordinária, às 18h30min, para a deliberação de dois projetos de leis
Antes, às 18h30min, o Poder Legislativo realiza mais uma Sessão Extraordinária, para a deliberação de dois projetos de leis.
A comunidade poderá acompanhar os trabalhos, ao vivo, pela página da Câmara no Facebook, FWTV e Rádio Comunitária.
RESUMO DAS PAUTAS
>>Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 154/2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.064, de 16 de dezembro de 2022, referente à Lei Orçamentária Anual 2023 (Aumenta o índice da abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de ato do Poder Executivo, de 5% para 8% do limite da sua despesa total).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo N° 07/2023 – Altera o Decreto Legislativo Nº 130/2022, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua utilização no âmbito da Câmara de Vereadores (Manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara até 31 de dezembro de 2024).