Alterações no Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen serão debatidas em Audiência Pública nesta segunda-feira

Na segunda-feira, 08, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente (CDUSPAMA), realizará uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 005/2025. De autoria do Poder Executivo, a proposição altera, revoga e acrescenta artigos no Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen.

Conforme a justificativa do PLC, “as modificações propostas resultam de análises técnicas e jurídicas já realizadas pelos setores competentes da Administração Municipal, as quais evidenciaram a necessidade de ajustes e aperfeiçoamentos normativos para assegurar maior segurança jurídica, coerência e efetividade na aplicação de diploma legal. Assim sendo, considerando a complexidade e abrangência do Código de Posturas, que estabelece novas obrigações, condutas e deveres a serem observados pelos munícipes, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, torna-se imprescindível as alterações propostas”.

As mudanças compreendem matérias relacionadas à causa animal, sossego público, obstrução de vias e logradouros públicos, funcionamento de diversões públicas, depósitos de sucata e desmonte de veículos, processo administrativo de execução das penalidades, dentre outras.

A Audiência Pública irá ocorrer às 19 horas, no Plenário Hilário Piovesan, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook, FWTV e Complexo Luz e Alegria.