AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação dos atos oficiais do Legislativo Municipal
O Poder Legislativo do Município de Frederico Westphalen/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 11.418.778/0001-31, torna público que pretende realizar a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de empresa para prestação de serviços de publicação dos atos oficiais do Legislativo Municipal, em jornal de circulação regional com publicação semanal, em formato digital e impresso, abrangendo divulgações de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Frederico Westphalen/RS, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.