Poder Legislativo aprova mais 16 projetos de leis em regime extraordinário
Poder Legislativo aprovou 16 projetos em três Sessões Extraordinárias realizadas nas últimas semanas (Foto: Gustavo Menegusso)
Em menos de 10 dias, e mesmo estando em período de recesso, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen realizou três Sessões Extraordinárias para a deliberação de 18 projetos de leis do Executivo Municipal. Destas proposições, 16 foram aprovadas e duas foram retiradas de pauta. As sessões ocorreram nos dias 22, 26 e 28 de dezembro, totalizando 28 Sessões Extraordinárias no ano.
Dentre os principais projetos aprovados está o PL Nº 121/2023, que autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da Rodovia ERS-472, entre a Escola Estadual Waldemar Sampaio Barros e o cemitério da comunidade, no distrito de Osvaldo Cruz. Também foi aprovado o PL Nº 161/2023, que dispõe sobre a contratação de profissionais na área da Educação, sendo 81 professores de Educação Infantil, seis professores dos Anos Finais, 25 professores dos Anos Iniciais, 25 serventes, um intérprete de Libras, 76 monitores escolares e três secretários de Escola.
Convênio com entidades para repasses federais
Na Sessão Extraordinária do dia 26 de dezembro, a Câmara autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades do município – Hospital Divina Providência (HDP), Fundação Regional Integrada (Furi)), Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e Lar dos Deficientes Físicos (ADF), para transferência de saldos financeiros remanescentes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasse federais. O montante total é de R$ 308.024,03.
HDP – R$ 283.324,60
Laboratório Escola de Análise Clínicas (Furi) – R$ 4.278,22
Apae – R$ 15.889,15
ADF – R$ 4.531,97
Aprovada criação do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia
Com a finalidade de criar políticas públicas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, o Poder Legislativo de FW apreciou e aprovou em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 28, o Projeto de Lei Nº 152/2023. A proposição foi desenvolvida pelo Coletivo Frederico Inova Mais, com apoio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Sebrae, universidades, entidades e representantes da sociedade civil.
Por meio do projeto também foram criados o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (CMICT) e o Fundo Municipal de Inovação, o Sandbox Regulatório e o prêmio “Frederico Inova Mais”, que visa reconhecer e incentivar indivíduos e organizações que se destacam no campo da inovação.
Resumo da Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 121/2023 – Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da Rodovia ERS-472, entre a Escola Estadual Waldemar Sampaio Barros e o cemitério da comunidade, no distrito de Osvaldo Cruz (Aprovado por nove votos).
Projeto de Lei Nº 138/2023 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais imóveis próprios do município, bem como efetuar a baixa patrimonial (Autorização legislativa para que o município possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal que não prestam às suas finalidades ou para os quais não dispõe de recursos para investimentos em manutenção) (Retirado de pauta).
Projeto de Lei Nº 146/2023 – Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal N° 4.725/2019, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (FASSM) (Alteração para não mais permitir a inscrição, como segurados do FASSM, de servidores contratados por tempo determinado; expansão da cobertura das órteses pelo Fundo, alteração do Jeton dos membros do COADFASSM, dentre outras medidas) (Aprovado por nove votos).
Projeto de Lei Nº 147/2023 – Autoriza a transferência de valores financeiros Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (FASSM) ao Poder Executivo Municipal, no montante de R$ 1.880.000,00, para custeio e manutenção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Divina Providência e para auxiliar na construção da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de FW (Retirado de pauta).
Resumo da Sessão Extraordinária do dia 26 de dezembro
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 155/2023 – Altera dispositivo de Lei Municipal N° 1.424, de 20 de agosto de 1990 (Altera o número de cargos de Administrador de Escola Municipal de Educação Infantil) (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 156/2023 – Altera dispositivos de Lei Municipal n° 3.562, de 08 de julho de 2010, que ajusta os membros do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 157/2023 – Dispõe sobre a contratação temporária e emergencial de um operador de máquinas para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 158/2023 – Dispõe sobre a contratação temporária e emergencial de três serventes para a Secretaria Municipal de Saúde (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 159/2023 – Autoriza a convocação de profissional de veterinária para regime suplementar de trabalho (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 160/2023 – Autoriza a prorrogação, por mais seis meses, dos contratos temporários e emergenciais de profissionais da Secretaria Municipal de Obras (dois operadores de máquinas, um pedreiro, um lavador, três motoristas e cinco garis) (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 161/2023 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação (81 professores de Educação Infantil; 6 professores dos Anos Finais, 25 professores dos Anos Iniciais, 25 serventes, 1 intérprete de Libras, 76 monitores escolares e 3 secretários de Escola (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 162/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades do município (HDP, URI, Apae e Lar dos Deficientes Físicos) para transferência de saldos financeiros remanescentes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasse federais, totalizando o montante de R$ 308.024,03 (Aprovado por sete votos).
Projeto de Lei Nº 163/2023 – Autoriza a prorrogação, por mais seis meses, dos contratos temporários e emergenciais um assistente social e seis agentes visitadores do PIM (Aprovado por sete votos).
Resumo da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 139/2023 – Altera dispositivos da Lei municipal N° 4.636, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a gratificação de risco aos servidores públicos municipais (Aprovado por seis votos).
Projeto de Lei Nº 152/2023 – Dispõe sobre política municipal de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, sobre o Sandbox regulatório, cria o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, conforme o dispositivo na Lei Federal N° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, no âmbito do município de Frederico Westphalen, e dá ouras providências (Aprovado por seis votos).
Projeto de Lei Nº 153/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo, ou escritura pública de concessão real de uso, ou concessão de direito de superfície a título de incentivo, à empresa MetalFred (Aprovado por seis votos).