Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais é debatida na Câmara
Audiência Pública foi realizada no dia 11 de setembro (Foto: Carlos Henrique Bald)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO), do Poder Legislativo de Frederico Westphalen, realizou no dia 11 uma audiência pública para debater projetos referentes à Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Na ocasião, estiveram em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025, que altera a redação dos artigos 65, 66, 88 e acrescenta o artigo 88-a na Lei Orgânica Municipal de Frederico Westphalen; o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de FW; o Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025, que altera a Lei Complementar Nº 001, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de FW e o Projeto de Lei Nº 076, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de FW.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Leandro Mazzutti, e reuniu também o integrante da CDEFCO, vereador Lídio Pedro Signori; o advogado da DPM – Assessoria Jurídica Especializada em Direito Público, que presta serviços à prefeitura –, Júlio Cesar Fucilini Pause; o assessor jurídico da prefeitura, Henrique Pessotto; a procuradora do município, Elisabete Vera de Moura; o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Frederico Westphalen (SindisFred), Onir do Amaral; a presidente do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação de Frederico Westphalen (SindiEdu-FW), Taíse Bernardi, além de servidores públicos do município.
Contextualização e premissas da Reforma da Previdência Municipal
Durante o encontro, houve uma explanação do advogado da DPM, que inicialmente fez uma contextualização acerca da Reforma da Previdência Municipal, que se tornou mais evidente a partir da Emenda Constitucional Nº 103/2019. Pause também falou que a reforma não é obrigatória, contudo ela se faz necessária para preservar os atuais servidores da aplicação das regras do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. Outra premissa é impactar positivamente o déficit atuarial e reduzir a pressão orçamentária, financeira e fiscal do custo do RPPS.
- Os municípios têm a possibilidade de realizarem a Reforma da Previdência dos Servidores Públicos individualmente, com os próprios regramentos. No caso de Frederico Westphalen, vocês estão fazendo uma reforma altamente benéfica, protetiva para os atuais servidores, porque vocês estão mantendo para os atuais servidores praticamente todas as regras de hoje e aplicando regra nova, idêntica as da emenda 103, para quem vier a ser servidor no futuro, depois da reforma –, explicou o advogado.
Pensão por morte dos servidores públicos
Pause também destacou sobre o novo regramento de pensão por morte dos servidores públicos. "A reforma de vocês ela acaba protegendo os atuais servidores em relação às aposentadorias e evidentemente as pensões já liberadas, porque é direito adquirido, não tem como mexer, mas para as novas pensões já estará sendo aplicada a regra nova para conseguir ter o impacto atuarial positivo", explicou.
A construção da reforma
Em sua manifestação, a procuradora do município enfatizou que a construção dos projetos da Reforma da Previdência Municipal ocorre há mais de dois anos e foi feita juntamente com a participação dos sindicatos dos servidores públicos, gestão municipal, DPM e vereadores. “Haverá de ter ganhos dos dois lados e automaticamente perdas também. Então, dizer os nossos colegas servidores, que este foi o cenário que melhor se apresentou e que buscamos a defesa de todos nós como servidores e esperamos que os nossos vereadores aprovem”, destacou Elisabete.
A votação da reforma
Durante a audiência, os servidores puderam esclarecer algumas dúvidas diretamente com o advogado da DPM. Também foi questionado o prazo para a votação dos projetos, que deverá ser o mais breve possível em razão de os servidores estarem cientes das alterações e impactos.