Câmara derruba veto do Executivo a Projeto de Lei proposto pela Casa
Veto do Executivo foi rejeitado por seis votos a cinco (Foto: Gustavo Menegusso/Ascom Câmara FW)
Após ter sido aprovado de forma unânime por todos os vereadores da Casa na Sessão Ordinária do dia 31 de maio, o Projeto de Lei Nº 07, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a criação da Lei de “Publicidade Sem Custos”, voltou a ser debatido na Câmara de Vereadores. A discussão se deu em razão do veto total do Executivo ao PL proposto pelo vereador Jorge Alan Souza e assinado pelos demais colegas das bancadas do PSDB, PDT e Progressistas. A proposição trata da incorporação de mecanismos digitais (E-mail, WhatsApp, Facebook, dentre outras ferramentas) para ampliação do Princípio da Publicidade em todas as modalidades de licitação.
De acordo com o entendimento da administração municipal, argumentado pelos edis do MDB, o PL apresenta inconstitucionalidade. Já para os demais vereadores, assim como foi justificado no momento da aprovação do projeto, a iniciativa é constitucional, sendo que recebeu parecer jurídico da assessoria da Câmara e da União dos Vereadores do RS (Uvergs) e não ocasionará qualquer aumento de custos para o Executivo, apenas ampliar a divulgação dos processos licitatórios, sem alterar os meios oficiais já existentes.
Após a discussões, ocorreu de forma secreta, como consta no Regimento Interno, a votação da rejeição ou não ao veto do PL, sendo que após os 11 vereadores votarem, o resultado foi de seis votos contrários ao veto e cinco favoráveis.
Convocação de veterinário e contratação de um profissional para auxiliar comunidade carente beneficiada por programa federal
Além do veto, a Sessão Ordinária também foi marcada por Grande Expediente e a aprovação de dois projetos de lei, sendo um deles, autorizando o Executivo a convocar um veterinário por meio de Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município e o Estado. O profissional será cedido ao Abatedouro Piovesan, com intuito de ajudar na inspeção de abates no estabelecimento, que crescerá cerca de 20% neste ano.
O outro projeto de lei aprovado é referente a contratação de um profissional para atuar do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e ajudar a população carente do município que é beneficiada pelo Programa Federal Auxílio Brasil. Este profissional será responsável por fazer o acompanhamento dos beneficiários evitando que eles percam gradativamente seus benefícios.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Legislativo:
- Indicação n° 24/2022: Solicita ao Poder Executivo a implantação de projetos de auxílio a reformas e consertos de moradias para as pessoas de baixa renda.
- Indicação n° 25/2022: Solicita ao Executivo melhorias na Estação de Tratamento de Esgoto do Núcleo 5.
- Indicação n° 26/2022: Aponta ao Executivo a necessidade de melhorias na Rua Curió, no Bairro Barril.
Matéria do Poder Executivo:
- Veto total ao Projeto de Lei n° 07/2022, de 18 de março de 2022 - Dispõe sobre a criação da Lei de “Publicidade Sem Custos”, que trata da incorporação de mecanismos digitais para a ampliação do Princípio da Publicidade em todas as modalidades de licitação, sem qualquer aumento de custos para o município (Rejeitado por seis votos)
- Projeto de Lei n° 060, de 10 de junho de 2022: Cria o Cargo de Gestor das Condicionalidades do Programa Social Auxílio Brasil (Aprovado por nove votos).
- Projeto de Lei n° 063, de 01 de julho de 2022: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.337, de 14 de outubro de 2016, e autoriza a convocação de profissional de veterinária para regime suplementar de trabalho (Aprovado por unanimidade).